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Lei de criação da Unifesspa - 12.824, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Estatuto da Unifesspa - Resolução Nº 17, de 29 de Outubro de 2015.
Resolução do CONSUN pro tempore. Nº 4, de 04 de Abril de 2014. Disciplina a avaliação de situações não previstas, lacunas e casos omissos pela Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.
Decreto Presidencial de 15 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União nº 179, de 16 de setembro de 2016, seção 02, pag. 01. Nomeação do reitor da Unifesspa.
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